Pedir e passar faturas é obrigatório por lei. As multas para os infratores vão aumentar substancialmente em 2012.
Assim, a recusa em passar um recibo ou fatura passa para um valor entre 150 e 3750 euros. A não exigência da fatura vai passar a ser punida com uma multa entre 75 a 2 mil euros.
Há aqui uma questão que me incomoda particularmente. E desde já adianto que abomino toda a argumentação baseada na inviabilidade técnica. Todo o ser humano português deveria ter um cartãozinho e era com ele que pagaria fosse o que fosse. FIM AO PAPEL. Neste aspeto sou totalmente VERDE. O método era totalmente eletrónico, e assim que houvesse uma transação ela já estava registada e a ser contabilizada pelas finanças… por isso esquecíamos estas questões desagradáveis de dá cá o recibo, não dou, se quiseres pagas mais, etc.. Foi pena que o plano tecnológico do governo anterior não se tenha lembrado duma solução para esta questão! Será que este governo terá alguma ideia tecnológica? ou funcionará por oposição, como acontece em Portugal?