O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia proferiu algumas afirmações sobre a eventual suspensão dos subsídios de férias e de Natal, conforme prevê o orçamento de estado para 2012. Pela lógica sólida que encontrei nas suas palavras, resumo aqui alguns dos seus raciocínios:
A suspensão dos subsídios de Natal e de férias é um encargo nacional, no entanto dirige-se apenas a alguns: os funcionários públicos, sendo, pois, obviamente inconstitucional.
O governo pretende resolver um problema de financiamento aplicando um imposto disfarçado apenas a uma parte dos trabalhadores. Ainda por cima de forma cega: não há qualquer distinção entre bons e maus trabalhadores.
O governo argumenta que a função pública ganha mais do que a função privada. Não conheço nenhuma métrica verdadeiramente fiável que suporte esta afirmação, mas a argumentação de Jorge Bacelar Gouveia parece-me interessantíssima: “Há profissões na função pública que não existem na função privada. Não há juízes, militares e polícias privados”. Estamos então a comparar o quê?
Além do mais o argumento da diferença salarial é contraditório: alega-se um desnível de vencimentos que é estrutural (permanente) para resolver um problema conjuntural, que é o período de aplicação da suspensão dos subsídios: Com o regresso dos subsídios de Natal e de férias voltaríamos, alegremente, a assumir a discriminação que favoreceria novamente a função pública.